Hedge cambial: o que a empresa assina quando o banco oferece proteção contra o dólar

Estratégia jurídica para proteger, fortalecer e impulsionar empresas.

Hedge cambial: o que a empresa assina quando o banco oferece proteção contra o dólar

Resposta direta

Hedge cambial é o contrato que a empresa faz com o banco para travar hoje o preço do dólar de uma obrigação que vence depois. Ele não impede a moeda de subir: troca a incerteza por um número fixo, e cobra por isso. Quando o câmbio anda para o lado contrário ao que foi travado, quem paga a diferença é a empresa. Proteção cambial não é apólice de seguro, é operação de banco, com garantia, chamada de margem e vencimento antecipado escritos no papel. Na Paiuta Advocacia, a Dra. Melissa Paiuta faz a leitura técnica desse contrato antes da assinatura e depois, quando a cobrança chega.

Jatos da Boeing no acordo comercial: a conta que chega em dólar

Conforme noticiou a imprensa nesta semana, jatos da Boeing entraram em uma negociação de acordo comercial dirigida a companhias aéreas brasileiras. A Embraer, fabricante brasileira de aeronaves, atua nesse mesmo mercado.

O que interessa a quem tem CNPJ nessa notícia não é a aeronave. É a moeda. Compra de máquina, de componente eletrônico e de matéria-prima importada é preço em dólar com pagamento futuro, e entre fechar o pedido e pagar a fatura o valor em reais muda sozinho. A mesma conta aparece na expansão de rede das operadoras: a Vivo liberou uma faixa mais potente de 5G em dez cidades, conforme noticiou a imprensa, e equipamento de rede é insumo importado. É aí que entra o banco, com a oferta de travar a taxa agora.

O que é hedge cambial e por que ele não é seguro

Seguro paga quando o sinistro acontece e não cobra nada quando ele não acontece. A proteção cambial funciona de outro jeito. Ela fixa uma taxa para uma data, e no vencimento as duas pontas acertam a diferença entre a taxa travada e a taxa do dia. Se o dólar subir acima do valor travado, o banco paga a diferença à empresa. Se ficar abaixo, a empresa paga a diferença ao banco.

Com uma importação real por trás, esse resultado se compensa: o que a empresa paga ao banco ela economizou na fatura do fornecedor. A distorção nasce quando o valor travado supera a exposição real. Aí a operação deixou de proteger e virou aposta direcional, com o caixa da empresa do lado de fora.

NDF, swap e opção: as três formas que o banco oferece

No balcão bancário aparecem três estruturas.

NDF, o contrato a termo sem entrega física da moeda, em que apenas a diferença de taxa é liquidada na data marcada.
Swap, em que a empresa troca o indexador de uma dívida, saindo da variação do dólar para uma taxa em reais.
Opção, em que a empresa paga um prêmio e adquire o direito de comprar a moeda a um preço definido, sem obrigação de exercê-lo.

A diferença prática está na garantia. A opção custa o prêmio e encerra ali. O contrato a termo e o swap não custam nada na largada, e é por isso que exigem garantia durante toda a vida da operação.

O que a Lei 14.286/2021 permite pactuar em moeda estrangeira

Pelo art. 318 do Código Civil, a convenção de pagamento em moeda estrangeira é nula no território nacional, salvo nos casos da legislação especial, que hoje é a Lei 14.286/2021, do mercado de câmbio brasileiro.

O art. 13 dessa lei lista as situações em que a estipulação em moeda estrangeira é admitida, e a primeira delas alcança os contratos e os títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias. O inciso seguinte alcança as obrigações em que credor ou devedor seja não residente. E o art. 2º da mesma lei registra que a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as partes.

A empresa que importa pode, portanto, assumir obrigação em dólar e contratar proteção sobre ela. E a taxa é preço negociado, não tabela oficial: comparar bancos faz parte do trabalho.

Margem, garantia e vencimento antecipado: a parte que vira dívida

O contrato derivativo é valor mobiliário por força do art. 2º, inciso VIII, da Lei 6.385/1976, que alcança os derivativos independentemente do ativo subjacente. Quem vende a estrutura, porém, é o banco, e ele protege o próprio risco com três cláusulas.

A primeira é a chamada de margem, que obriga a empresa a depositar garantia adicional sempre que a operação fica negativa, às vezes em vinte e quatro horas. A segunda é a vinculação de aplicações e de recebíveis já existentes como garantia dessa operação. A terceira é o vencimento antecipado, que permite ao banco encerrar tudo de uma vez e cobrar o resultado como valor líquido e exigível.

O efeito prático é conhecido: a operação contratada para dar previsibilidade passa a consumir garantia e limite de crédito no pior momento, que é quando a moeda disparou. Por isso a revisão técnica de contratos bancários empresariais precisa acontecer antes da assinatura, e não depois da primeira chamada de margem.

Contrato empresarial se presume paritário: o que muda na discussão

Quando a cobrança chega, a ideia costuma ser discutir o contrato em juízo. Convém conhecer o terreno. O art. 421 do Código Civil manda prevalecer, nas relações contratuais privadas, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, e o art. 421-A do Código Civil presume os contratos empresariais paritários e simétricos até que elementos concretos afastem essa presunção.

Isso não fecha a porta. O art. 422 do Código Civil exige probidade e boa-fé na execução do contrato, e informação incompleta sobre o funcionamento da estrutura é matéria concreta. O art. 317 do Código Civil permite ao juiz corrigir a prestação quando motivos imprevisíveis produzem desproporção manifesta, e o art. 478 do Código Civil admite a resolução do contrato que se torna excessivamente oneroso por acontecimento extraordinário.

A prova cobrada em juízo é a de que a estrutura vendida não correspondia à exposição da empresa. Oscilação de câmbio, sozinha, é risco do negócio e não abre revisão.

Importadores de Americana, Sumaré e Campinas: o hedge cambial no contrato de insumo

No eixo industrial que liga Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Campinas, a exposição ao dólar quase nunca está declarada em um lugar só. Ela aparece repartida entre o pedido de importação, o contrato de fornecimento com reajuste por variação cambial, o financiamento da máquina e a proteção contratada no banco.

Somar essas quatro pontas antes de travar qualquer valor é o que separa proteção de aposta. Duas perguntas resolvem boa parte dos casos: quanto a empresa deve em dólar nos doze meses seguintes, e quanto disso já está travado. Se a segunda resposta supera a primeira, existe excesso, e excesso custa caro. Esse desenho pertence à assessoria jurídica preventiva e contratual, junto com a gestão de passivo bancário empresarial.

Observação

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos contratos assinados e das garantias já vinculadas. Para tratar de um ponto específico da sua empresa, a equipe da Paiuta Advocacia, OAB/SP 49.925, está à disposição pela página de contato.