Resposta direta
A ação revisional de contrato bancário é o caminho judicial para a empresa questionar cláusulas e encargos que considera ilegais ou abusivos em empréstimos, financiamentos e cédulas de crédito. Ela cabe quando há indícios de juros muito acima do padrão de mercado, capitalização não pactuada, tarifas indevidas ou cobrança em duplicidade. Na Paiuta Advocacia, a Dra. Melissa Paiuta orienta empresários de Americana e região a analisar o contrato antes de litigar, porque nem toda dívida cara é dívida ilegal. Este artigo mostra quando a revisão faz sentido e o que dá para discutir.
O que é a ação revisional de contrato bancário
A ação revisional é uma demanda em que o devedor pede ao juiz a reanálise das condições financeiras do contrato. A base jurídica principal é o Código de Defesa do Consumidor, que o STJ aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Cláusulas que colocam a empresa em desvantagem exagerada podem ser consideradas abusivas (art. 51, IV, do CDC). Vale um alerta desde já: revisar não significa apagar a dívida, e sim recalcular o que é realmente devido dentro da lei.
O que pode ser revisado no contrato
Os pontos mais comuns em uma revisão bancária empresarial são os juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a capitalização de juros (os chamados juros sobre juros) sem previsão expressa, as tarifas e encargos sem respaldo contratual, os seguros e produtos embutidos sem escolha do cliente (a venda casada) e as cobranças em duplicidade. Sobre a capitalização, o STJ só a admite quando expressamente pactuada e em contratos firmados após 31 de março de 2000 (Súmula 539). E quando a taxa efetivamente contratada não pode ser comprovada, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central (Súmula 530).
Renegociar ou confessar a dívida não impede a revisão
Um receio frequente do empresário é achar que, ao renegociar ou assinar uma confissão de dívida, perdeu o direito de discutir o contrato antigo. Não perdeu. A Súmula 286 do STJ é clara ao afirmar que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Ou seja, mesmo depois de rolar a dívida para um novo contrato, é possível questionar os encargos cobrados desde o começo.
O que a empresa precisa provar
A revisão não é automática. O juiz não pode reconhecer a abusividade por conta própria, já que a Súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários. Por isso, a petição precisa apontar com precisão qual cláusula é abusiva e por quê, de preferência instruída com o contrato, os extratos e um cálculo que compare o valor cobrado com o valor devido. Um pedido genérico costuma ser rejeitado. É aqui que a análise técnica do contrato faz diferença, separando o que é apenas caro do que é de fato ilegal.
Revisar não é deixar de pagar
Ajuizar a revisional e simplesmente parar de pagar é um erro que agrava a situação, porque o inadimplemento gera negativação, protesto e execução enquanto o processo corre. A estratégia mais segura combina a revisão com a organização do passivo: discutir o que é indevido e, ao mesmo tempo, manter uma proposta de pagamento do que é legítimo, muitas vezes por meio do depósito do valor que a empresa entende correto. Na Paiuta Advocacia, esse trabalho é feito na revisão técnica de contratos bancários empresariais e na gestão de passivo bancário empresarial, sempre a partir dos números do caso concreto.
Observação
Este conteúdo é informativo e não substitui uma consulta jurídica. O cabimento e o resultado de uma ação revisional dependem do tipo de contrato, dos encargos cobrados e da prova produzida, o que só uma análise individual pode avaliar com segurança. A Dra. Melissa Paiuta (OAB/SP 469.008) e a equipe da Paiuta Advocacia atuam em direito bancário empresarial em Americana e região, com atuação nacional.
Se a sua empresa desconfia de cobranças abusivas em empréstimos ou financiamentos, fale com a Paiuta Advocacia pela nossa página de contato para uma avaliação do contrato.
